Nova lei em MG garante revisão de cupom fiscal para idosos e PCDs em supermercados

O Governo de Minas Gerais sancionou a Lei Estadual nº 25.964, que assegura a idosos e pessoas com deficiência (PcDs) o direito de solicitar a revisão detalhada do cupom fiscal em supermercados e hipermercados. A medida visa evitar cobranças indevidas e divergências de valores, permitindo que a conferência dos itens ocorra diretamente no caixa antes do encerramento da compra. A nova ferramenta de proteção ao consumidor já está em vigor em todo o estado.

Na prática, consumidores com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência podem pedir que um funcionário do estabelecimento compare cada item registrado com as mercadorias no carrinho. A fiscalização deve abranger a quantidade de produtos, preços aplicados e a identificação de possíveis registros duplicados. Essa ação facilita a rotina de quem possui dificuldades visuais ou de mobilidade para analisar as letras pequenas dos comprovantes fiscais.

Os estabelecimentos comerciais de varejo e atacado também ficam obrigados a fixar cartazes informativos sobre o novo serviço em locais visíveis. Embora a redação final da lei, originada de projeto do deputado Charles Santos, mencione que o serviço deve ser oferecido "sempre que possível", a norma estabelece um novo padrão de transparência e atendimento prioritário no setor supermercadista mineiro.

Com a sanção publicada no Diário Oficial, grandes redes e comércios locais do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba devem ajustar seus procedimentos internos. A legislação busca reduzir o número de reclamações em órgãos de defesa do consumidor, garantindo mais segurança financeira para os grupos mais vulneráveis. Com informações de Regionalzão.